STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
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