DOC. 231.1240.7768.0854

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos dos autos. Suficiência. Débito e inadimplência. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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