DOC. 231.1240.7784.3379

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Obra. Atraso na entrega. Danos morais. Indenização. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos fundamentos do acórdão estadual para afirmar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que a culpa pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusivamente da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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