STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inépcia da petição inicial. Não constatação. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Julgamento extra petita. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se pode considerar inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido.
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