DOC. 231.1240.7984.2629

STJ. Processual civil e administrativo. Revisão de matéria fática. Desnecessidade. Gratificação de incremento da fiscalização e arrecadação. Gifa. Natureza genérica. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Limitação temporal. Inovação recursal.

1 - A matéria devolvida a esta Corte se limitava a saber se a gratificação em discussão (GIFA) teria sido ou não concedida em caráter genérico, sendo certo que, para alcançar uma conclusão jurídica sobre o tema, bastaria promover a interpretação dos dispositivos da Lei 10.910/2004, sem a necessidade de reavaliar qualquer prova, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

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