DOC. 231.1240.7994.1558

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Não cabimento. Julgamento dos embargos de divergência não modificou a orientação do tribunal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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