DOC. 231.1240.9112.6774

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóveis indivisíveis. Doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de fraude à execução. Doação insubsistente. Desaparecimento da causa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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