STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público de enfermeiro. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na aus ência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito