DOC. 231.1240.9303.7126

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Concessão de certificado de entidade sem fins lucrativos (cebas). Ato administrativo declaratório. Anulação. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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