DOC. 231.1240.9388.6619

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada material. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que está configurada a coisa julgada material quanto aos honorários de sucumbência, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.

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