DOC. 231.1240.9423.1281

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando a parte, apesar de intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, não o faz.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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