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DOC. 231.1240.9547.2251

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo do CPC, art. 1.042. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível.

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