DOC. 231.1240.9549.8378

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta-corrente do devedor. Impenhorabilidade. Garantia mitigada. Situação excepcional constatada. Manutenção da subsistência do executado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo a sua sobrevivência.

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