STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Conclusão da corte estadual no sentido da existência de previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal e contratação dos encargos incidentes sobre a operação de crédito. Cumprimento do dever de informação. Entendimento estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.
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