DOC. 231.1240.9799.7301

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução, exceção do contrato não cumprido e lesão à boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexequibilidade do título. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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