STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial válida. Ausência de vício de consentimento para sua desconstituição. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu pela existência, validade e efícácia do termo de quitação assinado pela recorrente, renunciando expressamente ao direito de reclamar, em juízo ou fora dele, a respeito de danos decorrentes de furto. Além disso, destacou a ausência de demonstração de vício de consentimento, pois as informações foram inseridas de forma clara e adequada, além de a recorrente ter assinado, posteriormente, declaração de ciência a respeito do kit da apólice.
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