STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Relação consumarista. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Cabimento. Requisitos da desconsideração. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 28, § 5º permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados.
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