STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança sobre a demanda de energia contratada. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de ilegalidade de cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de potência, incidindo apenas sobre a energia elétrica consumida. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a extinção do processo devido à ilegitimidade ativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.
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