DOC. 231.1240.9894.8227

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Razões recursais não impugnam os fundamentos na decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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