DOC. 231.1240.9933.5365

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Mérito. Exame. Inexistência.

1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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