DOC. 231.1250.6226.3933

STJ. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastada. Cessão de crédito prêmio de IPI. Impossibilidade.

I - A agravante logrou êxito em impugnar, por meio de seu agravo em recurso especial, todos os argumentos da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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