DOC. 231.1250.6377.5613

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ciência inequívoca da decisão em sede de audiência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26.10.2022).

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