DOC. 231.1250.6444.5314

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse processual. Cef. Seguro habitacional. Comprometimento do fcvs.

1 - Diante da necessidade de averiguação de circunstâncias fáticas e contratuais atinentes ao comprometimento do FCVS com o resultado da lide, a configurar o interesse processual da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, necessário o retorno do processo à instância de origem, como determinou a decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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