DOC. 231.1250.6578.1507

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Remoção. Ato desprovido de motivação. Nulidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, concedendo a segurança impetrada. O Tribunal a quo manteve a sentença.

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