DOC. 231.1250.6830.9963

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Inexistência. Afastamento. Agravo interno não provido.

1 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula 98/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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