DOC. 231.1892.9201.9613

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.PRIVADA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência dos pedidos da parte autora, amparado no acervo fático probatório, não padece de vício que a torne nula.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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