DOC. 231.2040.6110.6634

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, concluiu que tanto a vítima quanto a testemunha policial ouvida em Juízo confirmaram que o réu empreendeu vias de fato contra a ofendida.

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