DOC. 231.2040.6112.2193

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Denegação na origem. Recurso especial. Erro grosseiro. Agravo desprovido.

1 - O CF/88, art. 105, II, «b» atribui ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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