DOC. 231.2040.6124.9760

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração do direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos à mercadorias como partes, peças e acessórios destinados ao reparo, manutenção e restauração de bens do ativo permanente/imobilizado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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