DOC. 231.2040.6128.6539

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução provisória de valor incontroverso. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, que assentou entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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