DOC. 231.2040.6141.9386

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Rescisão do contrato administrativo. Teoria da imprevisão. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte agravante à execução de título extrajudicial ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), mediante a qual são cobrados valores concernentes à multa pecuniária aplicada contra a ora agravante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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