STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Sindicato. Substituição. Limitação subjetiva. Previsão expressa no título executivo. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que o aresto regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega -à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada.
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