DOC. 231.2040.6154.5907

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto presidencial. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa. Agra vo regimental desprovido.

1 - « Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).

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