DOC. 231.2040.6156.6734

STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declarar a nulidade da CDA pela ilegalidade dos lançamentos de ISS por entender fazer jus ao recolhimento de ISS com base no regime diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º por ser leiloeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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