DOC. 231.2040.6173.1784

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Tese de fragilidade probatória. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos dos policiais na fase judicial. Harmonia com as demais provas dos autos. Agravo não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, afastaram a tese de absolvição por fragilidade probatória, destacando que a condenação do agravante pelos crimes de contrabando e de instalação e utilização de equipamento clandestino de telecomunicações está amparada em todo acervo probatório colhido nas fases investigativa e judicial.

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