DOC. 231.2040.6173.1844

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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