DOC. 231.2040.6192.6605

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inviabilidade. Previsão legal. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - N o que se refere ao redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, verifica-se que se trata de réu possuidor de maus antecedentes, de forma que o afastamento do benefício decorre de previsão expressa no texto legal.

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