DOC. 231.2040.6216.4423

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional.

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