DOC. 231.2040.6235.9886

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à revisão da multa aplicada nos embargos de declaração, bem como em razão da incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado.

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