DOC. 231.2040.6260.6536

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Extinção da execução. Teses recursais. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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