STJ. Processual penal. Agravo regimenatl no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade do agente. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Precedentes.
I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/9/2023), como ocorre no caso, no qual o princípio da bagatela foi afastado pela habitualidade do agente na prática criminosa.
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