DOC. 231.2040.6335.6563

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Justa causa constatada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Invasão de domicílio. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude probatória, em razão da invasão de domicílio e da busca pessoal sem lastro em fundadas suspeitas, não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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