DOC. 231.2040.6376.9622

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo de irpj e de CSLL. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento jurisdicional concedendo o direito de utilização dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 1996 a 2008, dentro dos limite s quantitativos impostos pela Lei, para fins de dedução da base de cálculo de IRPJ e de CSLL. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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