DOC. 231.2040.6407.9816

STJ. Processo penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Utilização indevida da via eleita. Recurso que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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