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DOC. 231.2040.6409.4768

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, as instâncias de origem, após acurada análise das provas dos autos, concluíram que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, sobretudo «diante das filmagens, prisão em flagrante, laudo pericial que atesta a origem ilícita dos entorpecentes, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Não há falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155.

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