DOC. 231.2040.6411.5149

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na fixação do regime fechado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental depsrovido.

1 - Verifica-se que a tese de ilegalidade na fixação do regime fechado não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, ante a inadequação da via eleita, eis que pendente de julgamento recurso de apelação. Neste contexto, inviável o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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