DOC. 231.2040.6420.0239

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Roubo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Modus operandi. Concurso de agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de contemporaneidade não verificada.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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