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DOC. 231.2040.6441.4478

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido na origem. Não comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Acerca da não comprovação da hipossuficiência a possibilitar a concessão do benefício da gratuidade pleiteado. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste tribunal superior. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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