STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo a distância. Benefício indeferido na origem. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão desse entendimento. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada nesta via. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade a distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019).
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