DOC. 231.2040.6485.4682

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação válida. Precedentes.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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